Última atualização: 29 de agosto de 2026
Estes Termos regulam a criação e utilização de uma conta Assistgest, os planos disponíveis, pagamentos, cancelamento, tratamento de dados, disponibilidade do serviço e responsabilidades de ambas as partes.
O Assistgest é um software disponibilizado online, através de planos com diferentes limites e funcionalidades. Todas as novas contas começam no plano Free — só existe cobrança quando é contratado um plano pago. O Utilizador mantém a responsabilidade pelos dados e conteúdos que introduz no Assistgest.
O Assistgest é um serviço de software disponibilizado através da Internet e prestado por:
Bitsis de Hélio Jorge da Silva MoreiraAo criar uma conta ou contratar um plano pago, o Utilizador declara ter tido acesso aos presentes Termos e aceita ficar vinculado às condições aqui previstas.
Quando o Utilizador atue como consumidor nos termos da legislação aplicável, os direitos imperativos que lhe sejam legalmente reconhecidos prevalecem sobre qualquer disposição destes Termos que seja incompatível com esses direitos.
| Termo | Significado |
|---|---|
| Assistgest / Serviço | O software SaaS Assistgest, incluindo a aplicação, funcionalidades e serviços associados. |
| Bitsis | Prestador do Serviço. |
| Utilizador | Pessoa singular ou coletiva que cria, gere ou utiliza uma conta Assistgest. |
| Conta | Ambiente individual associado ao Utilizador e à sua organização no Assistgest. |
| Plano | Modalidade Free ou paga que determina limites, funcionalidades e demais condições de utilização. |
| Site | assistgest.com e respetivas páginas associadas. |
Para utilizar o Serviço, o Utilizador deverá fornecer informação verdadeira, atual e suficiente para a criação e gestão da Conta.
As credenciais de acesso são pessoais e não devem ser partilhadas entre diferentes pessoas. Sempre que o Plano o permita, deverão ser criados acessos individuais para cada utilizador autorizado.
O titular da Conta é responsável por gerir os acessos atribuídos, manter as credenciais confidenciais e comunicar à Bitsis, logo que possível, qualquer suspeita de acesso indevido ou utilização não autorizada.
O Utilizador é responsável pelas ações realizadas através das contas e perfis que autorize, sem prejuízo de situações de utilização fraudulenta ou de falhas de segurança imputáveis à Bitsis.
O Assistgest disponibiliza diferentes Planos, que podem variar quanto aos limites de utilização, número de utilizadores, armazenamento e funcionalidades disponíveis.
As características e preços atualmente aplicáveis a cada Plano são apresentados na página de Planos e Preços.
Todas as novas contas são criadas no plano Free. Durante os primeiros 30 dias, a Conta beneficia das condições do plano Pro, com exceção do acesso ao módulo Ficheiros e respetivo armazenamento.
Terminado esse período, passam a aplicar-se automaticamente as condições normais do plano Free, sem que seja efetuada qualquer subscrição paga automática.
A Bitsis poderá criar, alterar ou descontinuar Planos e funcionalidades, nos termos previstos nestes Termos. As alterações não afetam retroativamente períodos de subscrição já pagos, salvo quando tal seja necessário por motivos legais, técnicos ou de segurança.
O plano Free não tem uma mensalidade associada. A utilização de um plano pago depende de uma escolha expressa do Utilizador.
Os preços apresentados no Site correspondem ao valor final da subscrição do Plano selecionado, sem prejuízo de serviços, consumos ou opções adicionais que estejam claramente identificados como cobrados à parte.
Notificações SMS: a funcionalidade de envio de SMS pode estar disponível em vários Planos. Cada SMS enviado tem um custo adicional por mensagem, não incluído no valor da subscrição.
A periodicidade da subscrição, preço, meio de pagamento e demais condições aplicáveis são apresentados ao Utilizador antes da confirmação da contratação ou alteração de Plano.
O Utilizador deve assegurar o pagamento dos valores devidos dentro dos prazos indicados. Em caso de falta de pagamento, a Bitsis poderá limitar ou suspender o acesso às funcionalidades pagas, após aviso ao Utilizador sempre que as circunstâncias o permitam.
Salvo quando legalmente exigido ou expressamente acordado, o cancelamento de uma subscrição não confere direito ao reembolso proporcional de um período de faturação já iniciado.
O Utilizador pode solicitar a alteração do Plano através das opções disponibilizadas na Conta ou dos canais indicados pela Bitsis.
Antes da confirmação da alteração serão apresentados, sempre que aplicável, o novo preço, os limites, as funcionalidades e o momento a partir do qual a alteração produz efeitos.
Um downgrade pode implicar a redução de limites ou a perda de acesso a determinadas funcionalidades. Quando existam dados acima dos limites do novo Plano, o Utilizador deverá adotar as medidas indicadas no Serviço para regularizar a utilização.
O Utilizador pode cancelar uma subscrição através das opções disponibilizadas na Conta. Em caso de impossibilidade técnica, poderá solicitar apoio através dos canais de suporte da Bitsis.
O cancelamento impede futuras renovações da subscrição paga, sem prejuízo dos montantes que já sejam devidos relativamente ao período contratado.
A Bitsis poderá suspender ou limitar o acesso à Conta quando exista, designadamente:
Sempre que seja razoavelmente possível e não exista uma situação urgente de segurança ou obrigação legal, a Bitsis procurará informar o Utilizador antes da suspensão ou encerramento e conceder-lhe oportunidade para corrigir o incumprimento.
A Bitsis não adquire direitos de propriedade sobre os dados e conteúdos que o Utilizador introduza no Assistgest.
O Utilizador é responsável por assegurar que dispõe dos direitos, autorizações e fundamentos legais necessários para introduzir, armazenar e tratar esses dados através do Serviço.
Quando uma Conta seja cancelada ou encerrada, os dados são conservados ou eliminados de acordo com a Política de Privacidade, as obrigações legais aplicáveis e os ciclos técnicos de retenção e cópia de segurança.
O Utilizador deverá, antes da eliminação definitiva dos dados ou do fim do período em que mantenha acesso à Conta, utilizar os mecanismos de exportação disponibilizados pelo Serviço ou contactar o suporte quando necessite de assistência.
O módulo Ficheiros está sujeito à disponibilidade no Plano contratado e aos respetivos limites de armazenamento.
O Utilizador é responsável pelo conteúdo dos documentos e ficheiros carregados no Serviço e deve assegurar que o respetivo armazenamento e tratamento são lícitos.
A Bitsis mantém mecanismos de cópia de segurança destinados à recuperação do Serviço em caso de falha técnica ou incidente. As cópias de segurança destinam-se à continuidade e recuperação técnica do Serviço e não constituem um serviço individual de arquivo, histórico ou recuperação garantida de ficheiros eliminados pelo Utilizador.
A Bitsis procura manter o Assistgest disponível de forma contínua e segura, mas não garante que o Serviço funcione sem interrupções ou erros em todos os momentos.
Podem ocorrer interrupções temporárias devido a manutenção programada, atualizações, correções de segurança, falhas técnicas, incidentes ou indisponibilidade de fornecedores de infraestrutura e comunicações.
Sempre que seja razoavelmente possível, as intervenções programadas suscetíveis de provocar indisponibilidade relevante serão comunicadas com antecedência.
O funcionamento do Serviço depende igualmente de elementos que estão fora do controlo direto da Bitsis, nomeadamente ligação à Internet, equipamentos do Utilizador e serviços de terceiros integrados ou utilizados pelo Serviço.
O Utilizador não pode utilizar o Assistgest de forma ilegal, fraudulenta, abusiva ou suscetível de prejudicar o Serviço, outros utilizadores ou terceiros.
É nomeadamente proibido:
O software Assistgest, respetivo código, identidade visual, design, documentação, conteúdos próprios e demais elementos protegidos pertencem à Bitsis ou aos respetivos titulares e encontram-se protegidos pela legislação aplicável.
A contratação ou utilização do Serviço confere ao Utilizador apenas um direito limitado, não exclusivo e não transmissível de utilização do Assistgest durante a vigência da Conta e de acordo com estes Termos.
A Bitsis não reivindica direitos de propriedade intelectual sobre os dados, documentos e conteúdos próprios introduzidos pelo Utilizador.
O tratamento de dados pessoais relacionado com a Conta, faturação, suporte, segurança e utilização do Site encontra-se descrito na Política de Privacidade.
Relativamente aos dados pessoais que o Utilizador introduza no Assistgest para gerir a sua própria atividade, o Utilizador atua, em regra, como responsável pelo tratamento e a Bitsis como subcontratante, nos termos da legislação aplicável e das condições de tratamento de dados aplicáveis ao Serviço.
A Bitsis compromete-se a prestar o Serviço com diligência e a adotar medidas razoáveis de segurança, manutenção e continuidade adequadas à natureza de um serviço SaaS.
Sem prejuízo das situações em que a responsabilidade não possa ser legalmente excluída ou limitada, a Bitsis não é responsável por perdas ou danos que resultem diretamente de:
Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita responsabilidade que, nos termos da lei aplicável, não possa ser excluída ou limitada, incluindo responsabilidade decorrente de dolo ou culpa grave quando essa exclusão ou limitação seja legalmente inadmissível.
O Assistgest é um produto em evolução. A Bitsis pode introduzir correções, melhorias, novas funcionalidades ou alterações técnicas necessárias ao funcionamento, segurança ou desenvolvimento do Serviço.
A Bitsis poderá igualmente alterar os Planos, preços ou estes Termos por motivos comerciais, técnicos, legais ou de segurança.
Sempre que uma alteração seja materialmente relevante para o Utilizador, será comunicada com antecedência razoável através da Conta, do endereço de correio eletrónico associado ou de outro meio adequado.
Alterações de preços de subscrições pagas apenas produzirão efeitos para períodos de faturação futuros, salvo acordo diferente com o Utilizador ou obrigação legal em contrário.
Quando a lei confira ao Utilizador um direito de resolução ou outro direito em consequência de determinada alteração, esse direito não é prejudicado pelos presentes Termos.
Caso a Bitsis decida descontinuar permanentemente o Assistgest, procurará comunicar essa decisão aos Utilizadores com uma antecedência mínima de 30 dias, salvo quando circunstâncias legais, de segurança, força maior ou outras situações fora do seu controlo tornem esse prazo impossível ou inadequado.
Durante o período de transição, sempre que tecnicamente possível, serão disponibilizados meios razoáveis para o Utilizador exportar os seus dados antes do encerramento definitivo.
Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa.
Qualquer litígio relacionado com o Serviço será submetido aos tribunais portugueses legalmente competentes, sem prejuízo das normas imperativas de competência territorial e dos direitos que assistam aos consumidores, quando aplicáveis.
Para questões relacionadas com estes Termos, faturação, cancelamento ou utilização do Assistgest, pode contactar a Bitsis através de suporte@assistgest.com.